quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Governo altera para R$ 60 mil limite de faturamento para empreendedores individuais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 31/08/11, por unanimidade (316 votos), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, que reajusta os valores de faturamento para adesão ao Simples Nacional. O reajuste dos empreendedores individuais passará de R$ 36.000,00 para R$ 60.000,00 ao ano.


O projeto aprovado faz parte de um pacote de medidas encaminadas pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional no início de agosto. O texto agora segue para o Senado.


Entre as mudanças, o projeto aumenta o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas. Cria ainda o parcelamento, em até 60 meses, dos débitos tributários das empresas desse sistema especial de tributação.